Lei Maria da Penha

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A presente obra tem como objetivo discutir a possibilidade de se aplicar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ao agressor sem que esse esteja vinculado a um processo criminal. O debate se justifica tendo em vista a ausência de delimitação pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto a natureza dessas medidas. A pesquisa parte da análise e compreensão do estudo de caso realizado no Recurso Especial (REsp) nº 1.419.421 proveniente do Estado de Goiás.